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A propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:


116242|Direito Constitucional|superior

A propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:

  • A

    a anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais é da competência do Estado- membro respectivo, não se confundindo, na dicção do Supremo Tribunal Federal, com a anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo –, da competência exclusiva da União, conclusão que se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal;

  • B

    por poderes remanescentes se entende aqueles que a ordem constitucional atribui à União quando expressamente não os tenha outorgado aos demais entes federados;

  • C

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive o de agências bancárias situadas no seu domínio territorial;

  • D

    no plano da conformação constitucional das competências legislativas concorrentes, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.