Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucio...

116224|Direito Administrativo

2012

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 11º

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

A
civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
B
penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
C
civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
D
penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
E
civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.