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NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

116218|Direito Constitucional

MPE-SP Promotor de Justiça

2012

superior

Lei da Ação Civil Pública, art. 8º - 9º
- Lei da Ação Civil Pública, art. 8º
- Lei da Ação Civil Pública, art. 9º

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

A
procedimento administrativo.
B
de natureza inquisitorial.
C
de caráter obrigatório.
D
de caráter unilateral.
E
privativo do Ministério Público.

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do...