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Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:


116207Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

  • A

    As ações de improbidade administrativa até o valor de 60 salários mínimos serão processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no 12.153/2009).

  • B

    O ressarcimento integral do dano será possível apenas se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação dolosa do agente público.

  • C

    O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, por ato de improbidade administrativa, está sujeito às cominações da lei de improbidade pelo total da vantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultrapasse o valor da herança.

  • D

    Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • E

    As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se aplicadas cumulativamente excluirão outras sanções civis ou administrativas previstas em legislação específica.