Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, ...

116173Anulada|Direito Processual Civil|superior

2012

MPE-SP

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

A
da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.
B
de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.
C
territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.
D
relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
E
relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.

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