O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
B
O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
C
A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
D
A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
E
A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.
