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Assinale a alternativa correta:


115963|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;

  • B

    O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

  • C

    No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

  • D

    Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

  • E

    Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

    Assinale a alternativa correta: