Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considera...
2013
MPE-SC
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.