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Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:


115291Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

  • A

    O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador-Geral de Justiça.

  • B

    O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.

  • C

    O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.

  • D

    As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

    Sobre a regulamentação da investigação criminal do Minist...