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Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:


115275Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.

  • B

    O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá-la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

  • C

    Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

  • D

    A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.