Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.