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Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas. I- Compete privativamente à União legislar sobre organiz...


115204|Direito Constitucional|superior

Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.

I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.

III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Estão corretas as afirmativas

  • A

    I e IV, apenas.

  • B

    I, II e III, apenas.

  • C

    I, III e IV, apenas.

  • D

    II e III, apenas.

  • E

    III e IV, apenas.