Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Dada a previsão constitucional de que...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.