Entra em vigor nesta terça-feira (21.nov.2017) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar. (Fol...

elege o novo ministério da Segurança Pública como normatizador dos direitos e deveres.

estabelece a cobrança de taxas para emissão de documentos do imigrante.

aborda a migração do ponto de vista da segurança nacional.

burocratiza a expedição de documentos para o emprego legalizado do imigrante.

é considerada progressista e preocupada com os direitos humanos.