A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria

autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.

autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.

agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.

autarquias, fundações e organizações sociais.