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No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que


114644|Direitos Humanos|superior

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

  • A

    ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

  • B

    nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

  • C

    ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

  • D

    qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

  • E

    a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.