A convenção Americana de Direitos Humanos disciplina:

Toda pessoa detida pode ser informada das razões da detenção.

Toda pessoa retida pode ser conduzida à presença de um juiz.

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

Toda pessoa pode ser submetida a encarceramento arbitrário.

Ninguém deve ser detido por dívidas.