Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma

garantia constitucional.

norma infraconstitucional.

proteção contra o Estado Democrático.

declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.