Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

3 anos, cumulado ou não com multa.

4 anos, cumulada ou não com multa.

5 anos, cumulada ou não com multa.

2 anos, cumulada ou não com multa.

6 anos, cumulada ou não com multa.