Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de men...

114473|Direito Processual Penal|superior

2013

VUNESP

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

A
máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
exclusivamente de multa.
C
mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
D
de detenção ou multa.
E
restritiva de direitos.

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