Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período...
2021
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.