A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, ...
2021
superior
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.