Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público. A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servi...

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.

A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.