Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que

a busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.

a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio abrange todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, à exceção da atividade profissional, pois neste caso não se preservam a intimidade e a vida privada do indivíduo.

a busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial sempre que esta acompanhar a diligência.

a busca domiciliar poderá ser executada a qualquer horário do dia ou da noite, desde que haja autorização judicial.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito.