Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que I - à policia federal destina-se, entre outras atr...

114270Desatualizada|Direito Constitucional|superior

PC-RS Escrivão e Inspetor de Polícia Civil - 2° Parte

2013

FDRH

Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que

I - à policia federal destina-se, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III - o rol das Instituições de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, é taxativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal federal.

IV - a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Quais estão corretas?

A
Apenas a I, a II e a IV.
B
Apenas a I, a II e a V.
C
Apenas a II, a III e a IV.
D
Apenas a III, a IV e a V.
E
A I, a II, a III, a IV e a V.

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