O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determina...

114122|Direito Penal|superior

2014

FUNCAB

O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:

A
coculpabilidade.
B
tipicidade conglobante.
C
retroatividade da lei.
D
abolitio criminis.
E
ultra-atividade da lei.

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