Considerando o tema “ Direitos e Deveres Fundamentais”, assinale a alternativa correta.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

O Estado não é obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário.

A prisão ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.