Constitui abuso de autoridade, EXCETO,

atentado à inviolabilidade do domicílio e à liberdade de locomoção.

atentado ao sigilo da correspondência e à liberdade de consciência e de crença.

atentado ao livre culto religioso e ao direito de reunião.

atentado a fuga de preso e transgressão irregular de natureza grave.

atentado aos direito e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.