De acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados,

a responsabilidade por acompanhar e implementar a política nacional de arquivos é de cada unidade de arquivo, público ou privado.

o direito à informação se refere a documentos do interesse particular do solicitante. Documentos de interesse coletivo ou geral não estão contemplados por esse direito.

a gestão documental é dever do poder público.

contra a violação de sigilo estão previstas ações penal, civil e administrativa, sem direito a indenização.

os documentos de valor permanente são imprescritíveis, mas podem ser alienados.