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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.


113850|Direito Processual Penal|superior

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  • A

    A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

  • B

    O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

  • C

    A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.

  • D

    O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.

  • E

    O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.