No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
2016
FUNCAB
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
