Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço pú...

Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por