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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.


113607|Direito Administrativo|superior

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  • B

    Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

  • C

    A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

  • D

    Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

  • E

    A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

    Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o proce...