De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

a detenção de cinco a oito anos.

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

a suspensão dos direitos políticos por dez anos.