É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para
2018
superior
- Código de Processo Penal, art. 321
- Código de Processo Penal, art. 322
- Código de Processo Penal, art. 323
- Código de Processo Penal, art. 324
- Código de Processo Penal, art. 325
- Código de Processo Penal, art. 326
- Código de Processo Penal, art. 327
- Código de Processo Penal, art. 328
- Código de Processo Penal, art. 329
- Código de Processo Penal, art. 330
- Código de Processo Penal, art. 331
- Código de Processo Penal, art. 332
- Código de Processo Penal, art. 333
- Código de Processo Penal, art. 334
- Código de Processo Penal, art. 335
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- Código de Processo Penal, art. 337
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- Código de Processo Penal, art. 339
- Código de Processo Penal, art. 340
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- Código de Processo Penal, art. 344
- Código de Processo Penal, art. 345
- Código de Processo Penal, art. 346
- Código de Processo Penal, art. 347
- Código de Processo Penal, art. 348
- Código de Processo Penal, art. 349
- Código de Processo Penal, art. 350
É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para