O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

editar medidas provisórias.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

prover cargos públicos federais, na forma da lei.

vetar projetos de lei.