Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

ordenar a realização de despesas não autorizadas.

frustrar a licitude de concurso público.

deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.