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A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.


113082|Direito Administrativo|superior

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

  • B

    A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

  • C

    O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

  • D

    São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

  • E

    A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.