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Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

113069|Direito do Consumidor
  • A

    No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

  • B

    Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

  • C

    Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

  • D

    A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

  • E

    A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.