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Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proc...


112929|Direito Processual Penal|superior

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

  • A

    Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.

  • B

    Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.

  • C

    Sim, caso tenha notícia de outras provas.

  • D

    Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.

  • E

    Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.