No tocante à aplicação da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da referida Lei, a...

Não se exige a coabitação entre autor e réu.

É imprescindível a relação matrimonial.

Não pode envolver relação patrimonial.

Não se aplica na relação de parentesco consanguíneo.

Não se aplica a casais divorciados.