Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se
privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.
privativa de liberdades e de multa.
privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.
privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica
privativa de liberdade e restritivas de direito.