O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

pensões especiais.

frequência a cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.

previdência e seguro social.

assistência médica ambulatorial, dentária, hospitalar e creche.

assistência judiciária, para processos judiciais decorrentes do exercício ou não do cargo.