Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue. O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente ...

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue.

O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.