A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesa...

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes

Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.