Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobr...
2013
CESPE / CEBRASPE
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.