Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondi...

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.