Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do...
2021
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Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.