É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:

posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.

disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

disparo de arma de fogo e omissão de cautela.