O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n o 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista u...

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n

o

14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução

II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei

III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas: